Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a criação de uma comissão especial para a Proposta de Emenda a Constituição-PEC 171/93, que traz consigo a modificação da maioridade penal de 18 para 16 anos, a principal argumentação é a de redução da impunidade de menores infratores que cometem crimes violentos e encaixam-se nos cuidados do Estatuto da Criança e do Adolescente, normalmente tornando a praticar atos ilegais após cumprir o que está previsto no estatuto.
Muito se levantou a respeito da possível aprovação da emenda à constituição, pois muitos especialistas e estudiosos mostram e afirmam que a PEC 171/93 não resolveria o problema da criminalidade juvenil, causando apenas uma superlotação maior do que a já existente no sistema carcerário brasileiro, além do contato que, menos infratores, começariam a ter com organizações criminosas existentes no sistema carcerário, tornando ainda mais complicada a ressocialização dos adolescentes na sociedade.
Um importante argumento, defendido pela porção da sociedade que se posiciona contrária a redução da maioridade penal é de que o artigo 228 da Constituição Federal seria uma cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser modificado por emendas à constituição. Enquanto a comissão especial investiga e analisa a sociedade se posiciona e se prepara para a futura decisão.
Referências
Redução da maioridade penal é aprovada na CCJ. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/politica/reducao-da-maioridade-penal-e-aprovada-na-ccj-7975.html>. Acesso em 07/04/15.
Entenda a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/entenda-proposta-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos.html>. Acesso em 07/04/15.
Cunha cria comissão que analisará redução da maioridade penal. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/cunha-cria-comissao-que-analisara-reducao-da-maioridade-penal.html>. Acesso em 07/04/15.
PEC 171/1993. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493>. Acesso em 07/04/15.